HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 55/2022

PROTOCOLO Nº 443/2022

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 23/08/2022, às 14h34min, total de 03 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 25/08/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 25/08/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 13/09/2022

Votado em: 13/09/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 16/09/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.597/2022, de 16 de setembro de 2022

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