HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 60/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 727/2021 EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA VERONICE FÁTIMA RODRIGUES DE FREITAS-EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 29/11/2021, às 15h39min, total de 06 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 29/11/2021 -- Encaminhado à CCJ em: 09/12/2021 -- Encaminhado Ofício nº 003/2022/CMV ao Poder Executivo em: 07/01/2022 -- Recebido o Ofício nº 006/2022/ADM do Poder Executivo em: 11/01/2022, às 10h07min -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/01/2022 -- Recebido Requerimento de Solicitação de Juntada de Documentação em: 17/01/2022, às 08h34min -- Deferido pelo Presidente em: 27/01/2022 -- Recebida Emenda Modificativa em: 27/01/2022, às 17h30min -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/01/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/02/2022 -- Votado em: 01/02/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA -- Encaminhado para sanção em: 07/02/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.540/2022, de 10 de fevereiro de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------