HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 66/2022

PROTOCOLO Nº 517/2022

EMENTA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NONOAI DESTINADO A ORGANIZAR A GESTÃO E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E A PROMOVER A MELHORIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA SALUBRIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 07/10/2022, às 16h14min, total de 05 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/11/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/11/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 22/11/2022

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Votado em: 22/11/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 25/11/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.615/2022, de 28 de novembro de 2022

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