HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 87/2022

PROTOCOLO Nº 601/2022

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.800/98, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.084/15, 3.293/18, 3.474/2021 E 3.536/2022, QUE TRATA DO CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO-IPERGS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 28/11/2022, às 11h54min, total de 05 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 01/12/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/12/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/12/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/12/2022

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Votado em: 06/12/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 15/12/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.625/2022, de 16 de dezembro de 2022

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