HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 74/2022
PROTOCOLO Nº 573/2022
EMENTA: "DISCIPLINA SOBRE CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E DAS ATIVIDADES FUNERÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 11/11/2022, às 15h00min, total de 09 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/12/2022
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Encaminhado Ofício nº 015/2023/CMV ao Poder Executivo em: 03/02/2023
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Recebido Ofício nº 015/2023/PGM em 17/02/2023, às 15h32min (Resposta Ofício nº 015/2023/CMV)
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Recebidas Emendas de números 01 a 04, de autoria do Vereador Nelso dos Santos, em: 23/02/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/02/2022
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/02/2023
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Votado em: 28/02/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS
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Encaminhado para sanção em: 03/03/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.639/2022, de 13 de março de 2023
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