HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 89/2022
PROTOCOLO Nº 619/2022
EMENTA: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NONOAI - APAE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 09/12/2022, às 11h18min, total de 20 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/12/2022
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Encaminhado Ofício nº 015/2023/CMV ao Poder Executivo em: 03/02/2023
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Recebido Ofício nº 015/2023/PGM em 17/02/2023, às 15h32min (Resposta Ofício nº 015/2023/CMV)
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Recebido Ofício do Poder Executivo (Substituição da Minuta do Termo de Fomento) em: 17/02/2023, às 15h32min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/02/2022
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/02/2023
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Votado em: 28/02/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 03/03/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.640/2022, de 13 de março de 2023
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