HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 01/2023
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 04/2023
EMENTA: "ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2.915/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 05/01/2023, às 09h00min, total de 02 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/02/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/02/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/02/2023
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Solicitação de Adiamento de Votação pelo Vereador Paulo Roberto da Rosa, Líder da Bancada do Progressistas
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Encaminhado Ofício nº 018/2023/CMV ao Poder Executivo em: 16/02/2023
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Recebido Ofício nº 016/2023/PGM em: 17/02/2023, às 15h32min
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Encaminhado Ofício nº 020/2023/CMV ao Poder Executivo em: 24/02/2023 (Resposta Ofício nº 016/2023/PGM)
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Recebido Ofício nº 017/2023/PGM em: 02/03/2023, às 14h06min
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Recebido Ofício - Solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 17/03/2023, às 16h24min
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Recebido Ofício - Reencaminhamento do Projeto de Lei em: 10/04/2023, às 16h28min
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/04/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/04/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/04/2023
Votado em: 18/04/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 20/04/2023
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Promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.653/2023, de 24 de abril de 2023
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