HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 01/2023

AUTORIA: VEREADOR NELSO DOS SANTOS

PROTOCOLO Nº 15/2023

EMENTA: "INSERE O ARTIGO 37-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NONOAI, A FIM DE DISCIPLINAR A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS".

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Tramitações:

Recebido em: 01/02/2023, total de 04 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 02/02/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 02/02/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 02/02/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/02/2023

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Votado em: 07/02/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 16/02/2023

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Promulgação:

LEI COMPLEMENTAR nº 08/2023, de 23 de fevereiro de 2023

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