HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 52/2023 EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL JAIR DE MOURA CALIXTO PARA A ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE SIBRATEC LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 17/02/2023, às 15h32min, total de 05 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/02/2023 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/02/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 03/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2023 -- Votado em: 07/03/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 14/03/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.644/2023, de 15 de março de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------