HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 14/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 117/2023 EMENTA: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Tramitações: Recebido em: 24/03/2023, às 16h27min, total de 08 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023 -- Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 10/04/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.649/2023, de 11 de abril de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------