HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 15/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 118/2023

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA".

Tramitações:

Recebido em: 24/03/2023, às 16h27min, total de 06 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023

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Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 10/04/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.650/2023, de 11 de abril de 2023

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