HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 11/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 86/2023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICAN), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 02/03/2023, às 14h06min, total de 30 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/03/2023 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 16/03/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 16/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/03/2023 -- Votado em: 21/03/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 27/03/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.647/2023, de 28 de março de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------