HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 87/2023 EMENTA: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NONOAI, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 02/03/2023, às 14h06min, total de 34 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 10/03/2023 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 16/03/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 16/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/03/2023 -- Votado em: 21/03/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 27/03/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.648/2023, de 28 de março de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------