HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 139/2023 EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.361/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE ESPAÇOS PARA PROPAGANDA NO COMPLEXO ESPORTIVO BELARMINO POMPEU DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 10/04/2023, às 16h28min, total de 03 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/04/2023 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/04/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/05/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/05/2023 -- Votado em: 16/05/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 17/05/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.662/2023, de 17 de maio de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------