HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 163/2023 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO TERMO DE FOMENTO FIRMADO COM A ACISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 20/04/2023, às 16h34min, total de 06 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/04/2023 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/04/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/04/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023 -- Votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 04/05/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.659/2023, de 05 de maio de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------