HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 162/2023 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 20/04/2023, às 16h34min, total de 29 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/04/2023 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/04/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/05/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/05/2023 -- Votado em: 16/05/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 17/05/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.663/2023, de 17 de maio de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------