HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 07/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 94/2023

EMENTA: "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 16/03/2023, às 15h53min, total de 10 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 22/03/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/04/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023

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Votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/05/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.655/2023, de 05 de maio de 2023

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