HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 06/2023
AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA
PROTOCOLO Nº 122/2023
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 30/03/2023, total de 03 fls.
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/03/2023
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023
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Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 10/04/2023
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Recebido Ofício - VETO em: 20/04/2023, às 16h34min
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VETO encaminhado para CCJ e CFOOP em: 27/04/2023
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VETO encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/05/2023
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VETO votado em: 02/05/2023 - Sessão Ordinária
REJEITADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para o Poder Executivo Municipal em: 04/05/2023
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.661/2021, de 10 de maio de 2023
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo em: 11/05/2023
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