HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 31/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 260/2023

EMENTA: "AUTORIZA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSCRIÇÕES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 16/06/2023, às 14h09min, total de 02 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/06/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/06/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/07/2023

Votado em: 04/07/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 10/07/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.667/2023, de 11 de julho de 2023

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