HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 33/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 263/2023

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS".

Tramitações:

Recebido em: 23/06/2023, às 15h35min, total de 04 fls.

Recebido o Parecer Jurídico em: 28/06/2023

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/06/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/06/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/07/2023

Votado em: 04/07/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 10/07/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.669/2023, de 11 de julho de 2023

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------