HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 26/2023

PROTOCOLO Nº 195/2023

EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA O GRUPO DE ESCOTEIROS ATALAIA - 66 - RS DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 08/05/2023, às 14h45min, total de 08 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 11/05/2023

Encaminhado Requerimento nº 23/2023 ao Poder Executivo em: 26/05/2023

Recebido Ofício nº 047/2023/PGM - Resposta ao Requerimento nº 23/2023 em: 29/06/2023, às 14h36min

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/06/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/07/2023

Votado em: 04/07/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 10/07/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.666/2023, de 11 de julho de 2023

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