HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 09/2023

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 306/2023

EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2014, QUE INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 25/07/2023, total de 04 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/07/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/07/2023

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/07/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/08/2023

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Votado em: 01/08/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/08/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.674/2023, de 07 de agosto de 2023

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