MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2019

10ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 35/2019 – Dispõe sobre o instrumento urbanístico da outorga onerosa do direito de construir no Município de Nonoai de acordo com os art. 200 e 201 da Lei Complementar nº 001/2012 e de acordo com os art. 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001.

RETIRADO DE PAUTA PARA ESTUDOS – REQUERIMENTO DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ MOREIRA HYPOLITO, LÍDER DA BANCADA DO PT

INDICAÇÕES:

Nº 52/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova, urgentemente, a construção de um poço artesiano para atender às necessidades dos moradores de Linha Tope da Serra, tendo em vista que, a água que chega até as residências daquela comunidade é imprópria para o consumo, contendo lama, como se pode verificar nas fotos anexas.

ENCAMINHADA

Nº 53/2019 – Autoria: Ver. André Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a colocação de tubos para drenagem da água no pontilhão localizado na Rua Benjamim Dionísio Bringhenti, em frente às propriedades dos senhores Valmir Sergio Colaço e Vilson José Pan, tendo em vista que, em dias chuvosos, o local é tomado pela água.

ENCAMINHADA

Nº 54/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal proponha Projeto de Lei a fim de possibilitar que os Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito possam dirigir carros públicos, em horário de serviço e para fins de trabalho. Indica, por oportuno, que, enquanto não houver lei que dê o direito desses gestores dirigirem carros públicos, que os mesmos sejam acompanhados por motoristas concursados. Segue anexo modelo de legislação.

ENCAMINHADA

Nº 55/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a pintura de faixas de pedestres na Rua Júlio Golin, esquina com a Rua Pinheiro Machado.

ENCAMINHADA

Nº 56/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a recuperação da quadra de esportes localizada no Bairro Vô Brasil, a qual se apresenta tomada pelo barro, internamente e nos arredores, sendo necessária a abertura de valas para escoamento da água das chuvas.

ENCAMINHADA

Nº 57/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, autorize a cedência de imóvel do Distrito Industrial para a implantação da empresa de instalações elétricas “Adiliano Althaus Cia. Ltda.”, a qual emprega, atualmente, 08 (oito) funcionários. Destaca-se a importância da instalação de novas empresas em nosso Município, razão pela qual foi criado o Distrito Industrial.

ENCAMINHADA

MOÇÃO:

Nº 25/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Aplaudindo a população de Nonoai, que receberá investimentos no valor de R$ 4.300.000,00 para obras de infraestrutura urbana, através do “Programa Avançar Cidades”. Aplaude-se, também, todas as pessoas que contribuíram para obtenção desse recurso, desde a busca incansável para colocar o Município de Nonoai na lista de prioridades, que aconteceu no ano de 2018, quando da viagem até Brasília-DF, na audiência com o ex-Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha e Deputado Federal Darcísio Perondi, até a transferência do recurso no ano de 2019. Destaca-se que esse projeto teve participação efetiva de várias pessoas, dentre elas, o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo da época, Ivanir Barbiero, Prefeito Edilson Pompeu da Silva, Vice-Prefeito Paulo Rodrigues e o Servidor Público Jandir Gomes, incluindo-se também, a Empresa DOOP Consultoria e a signatária desta Moção.

APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

Nº 30/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se o recebimento da resposta ao Pedido de Informações nº 22/2019 de autoria desta Vereadora, na qual o Poder Executivo Municipal declara que os(as) servidores(as) públicos(as) ocupantes dos cargos de Atendente de Creche e Monitor de Escola recebem adicional de insalubridade e, mediante o Decreto Municipal nº 17/2019 que “Efetiva a aplicação de laudo pericial que define atividades insalubres e dá outras providências”, requer-se o envio de cópia do referido laudo pericial ao Poder Legislativo.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 31/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Observando-se o Edital do Concurso Público nº 01/2019, com relação ao cargo de Doméstica, é exigida habilitação funcional de experiência comprovada em trabalho de limpeza. Vislumbra-se, dessa forma, a impossibilidade da livre concorrência para um cargo de instrução correspondente ao ensino fundamental incompleto. A experiência para o cargo em questão é considerada uma exigência excessiva e desnecessária e pode ser vista como uma afronta aos preceitos dessa forma de ingresso ao serviço público. Dessa forma, quanto à questão exposta, pede-se explicações.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 32/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Se, nos anos de 2018 e 2019, houve a prestação de serviços à municipalidade pela empresa “Giacomelli Auto Mecânica Ltda.” (Nome Fantasia: "Nene Auto Serviço"; CNPJ nº 05.213.479/0001-68), com sede em Chapecó – SC. Se positivo, pede, também: i. Que informe quais foram os serviços prestados; ii. Cópias das notas de serviços prestados pela referida empresa ao Município de Nonoai – RS, nos anos 2018 e 2019; iii. Relação das placas dos veículos que foram consertados pela empresa citada; iv. Relação das peças trocadas.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 33/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Quem era o condutor do veículo da municipalidade de placas “IYP-9040” que sofreu acidente no trajeto de Nonoai a Porto Alegre, na data de 21 de maio do corrente ano? Quem era o condutor da ambulância que estava alugada para o Município de Nonoai e estava sendo devolvida naquela data para a empresa Azeredo Remoções de Pacientes Ltda. (Nome Fantasia: Sul Vidas)? Houve o pagamento de diárias, naquela ocasião, para o motorista do carro e para o motorista da ambulância?

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 35/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Considerando-se a disponibilidade de imóveis no Distrito Industrial de nosso Município, bem como o interesse público que há no incentivo à geração de emprego e renda em Nonoai, pede-se que o Poder Executivo informe o motivo pelo qual ainda não foi atendida a solicitação do empresário Adiliano Althaus, proprietário da empresa de instalações elétricas “Adiliano Althaus Cia. Ltda.”, o qual, mesmo depois de vários contatos com a Prefeitura Municipal, ainda não teve sua solicitação atendida e aguarda deferimento para instalação de sua empresa.

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 35/2019: retirado para estudos, por requerimento do Vereador André Luiz Moreira Hypolito, Líder da Bancada do PT;

- Indicações de números 52/2019 a 57/2019: encaminhadas;

- Moção nº 25/2019: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 30/2019: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 31/2019: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 32/2019: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 33/2019: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 35/2019: aprovado por unanimidade.