MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/07/2020

12ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTOS:

Nº 19/2020 – Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores conceda Certificado de Honra ao Mérito aos servidores da Polícia Civil e Polícia Militar de Nonoai, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade, na área da segurança pública.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 21/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Requer, com fulcro no art. 21, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, a licença do cargo de Vereador, de 01/08/2020 a 30/09/2020, para tratar de assuntos particulares.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

Nº 42/2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Nonoai, enquanto vigente o “Estado de Calamidade Pública” decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 43/2020 – Autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de um Assistente Social para atender à Secretaria Municipal de Saúde.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 50/2020 – Altera o conceito de calamidade pública previsto na Lei Municipal nº 3.184/2017, a fim de incluir também, a situação de pandemia.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 48/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Considerando-se que o atual exercício fiscal está sendo compensado pela redução em sua arrecadação de impostos, em função da pandemia, com várias verbas federais e com a dispensa de recolhimento da Previdência (Patronal) sobre a folha de pagamento do funcionalismo, gerando assim um equilíbrio no encerramento do exercício fiscal; - Considerando-se que a moratória da Previdência deve gerar mais de R$ 5.000.000,00 para serem recolhidos nos próximos exercícios; - Considerando-se que a estimativa da arrecadação orçamentária para o próximo exercício deverá sofrer uma redução projetada de mais de R$ 5.000.000,00, com base nas previsões de redução do PIB em função da pandemia; - Considerando-se que o empréstimo FINISA (R$ 4.000.000,00) não possui prestação para este exercício, pois o ônus das mesmas recaíra aos próximos exercícios; - Considerando-se que o empréstimo Pró-Transporte, antigo Avançar Cidades, de aproximadamente R$ 4.500.000,00, também suas prestações só serão amortizadas a partir dos próximos exercícios; - Considerando-se que as situações acima expostas deverão gerar um passivo aproximado de R$ 14.000.000,00, que somados aos atuais R$ 7.000.000,00, restará para as próximas administrações um passivo de R$ 21.000.000,00, que somados à redução de arrecadação, conforme comentado acima, poderá gerar profundas dificuldades ao Município para atender os serviços básicos à população; - Indica-se que as contribuições de melhorias sobre as obras dos empréstimos acima citados sejam depositadas em conta específica, para amortização dos próprios empréstimos, propiciando assim, a retirada mínima de recursos do orçamento para pagamento de prestações do passivo, e dessa forma, minimizar um pouco o prejuízo aos serviços regulares básicos à população.

ENCAMINHADA

Nº 49/2020 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a aquisição de máquina trituradora de galhos, troncos e resíduos orgânicos em geral, equipamento que terá a finalidade de triturar galhos e restos de podas, o que auxiliará no processamento e descarte adequado de materiais recolhidos durante a limpeza das vias públicas. Destaca-se que essa sugestão já foi realizada por duas vezes, objeto das Indicações de números 71/2018 e 40/2019.

ENCAMINHADA

Nº 50/2020 – Autoria: Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, realize o empréstimo de computadores e notebooks, o que poderá ser realizado através de um Termo de Empréstimo, e consequentemente, disponibilize acesso à internet aos estudantes de nosso Município, para que, aqueles que não possuem esses equipamentos em suas residências possam realizar suas atividades escolares, e assim, não se sintam prejudicados perante os demais.

ENCAMINHADA

Nº 52/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Acisa e Câmara de Dirigentes Lojistas, realize uma campanha para promover o incentivo às compras no comércio local nesta época de pandemia, com a distribuição de prêmios para torná-la mais atrativa.

ENCAMINHADA

Nº 53/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a implantação de rede de água na localidade de Linha Ronda, com a finalidade de atender às necessidades das seguintes famílias residentes naquela localidade: Vivaldino de Moura Toledo, Odi Fontana, Leonilda Almeida, Luiz Orides dos Santos, Rafael de Castro dos Santos, Rudimar A. Santos Pinto, Solange Teresinha de Oliveira e também, para a Empresa Metalúrgica De Ré, sendo que todos serão contemplados por uma única rede.

ENCAMINHADA

Nº 54/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, Ver. Fabrício Trentin de Moura e Verª. Luciana Zanovello – Indicam que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, implante em nosso Município a “Feira Regional da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente, com a finalidade de reunir os agricultores de Nonoai e região em um evento destinado ao incentivo do desenvolvimento da Agricultura Familiar, com a promoção de palestras, cursos de aperfeiçoamento e outras atividades que motivem as famílias a continuarem no campo. Tal ação também contribuirá para a divulgação do trabalho dos pequenos agricultores e para o fortalecimento de suas atividades econômicas.

ENCAMINHADA

Nº 55/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Indica que o Poder Executivo Municipal implante sistema de protocolo de solicitações para as Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura, e que adote uma escala de comunidades a serem atendidas, a fim de promover uma maior organização no direcionamento das máquinas para execução dos serviços solicitados pelas comunidades do interior do Município, sobretudo para os casos de recuperação de estradas. Dessa forma, através dos protocolos de solicitações, o cidadão poderá melhor acompanhar o andamento da sua demanda e o cronograma de trabalho nessas Secretarias poderá ser otimizado com as escalas, já que os serviços solicitados em uma mesma comunidade poderão ser concluídos antes de as máquinas serem deslocadas para outra localidade.

ENCAMINHADA

Nº 56/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a colocação de placas com o nome das ruas no Loteamento Nascer do Sol, o qual se localiza atrás do Hospital Comunitário, uma vez que moradores fizeram este pedido para o Vereador signatário, pois no local não há nenhuma placa indicativa do nome das ruas, o que impossibilita  os moradores de receberem correspondências e encomendas.

ENCAMINHADA

Nº 57/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a restauração da ponte sobre o Rio Tigre, localizada na Rua Borges de Medeiros, Bairro João Sperry, haja vista que a mesma se encontra muito deteriorada, com falta de sinalização, pintura e principalmente os seus parapeitos, o que torna o local muito perigoso para as pessoas que por ali passam.

ENCAMINHADA

Nº 58/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal oficie, com urgência, a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para que dê explicações do porquê o prestador de serviço de tapagem de buracos de obras hidráulicas não está atendendo com satisfação a sua obrigação, principalmente na Avenida Rui Barbosa, nas proximidades do Mercado São Luiz, onde está aberta uma cratera.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 34/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a Rádio Nonoai, que na data de 17 de julho deste ano completou 42 anos de história. Rádio referência em nossa região, sempre com ótimos programas e deixando os ouvintes a par das mais variadas notícias.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 35/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Parabenizando a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela reestruturação do Centro Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente Adílio Daronchi (CEMACAAD) de Nonoai, através de melhorias dos espaços, aquisição de nova mobília e equipamentos que proporcionarão mais conforto e melhores condições para moradia, estudo e lazer aos usuários em abrigamento.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 36/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Moção de Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que seja zerado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do medicamento “Zolgensma”, utilizado para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), imposto esse que, atualmente, é de 18%. O medicamento, que custa em torno de R$ 12 milhões, é considerado o mais caro do mundo e não tem fabricação no Brasil. A União, através da Resolução nº 66/2020, zerou o Imposto de Importação sobre o medicamento e agora, a sociedade espera a atuação dos entes federados no mesmo sentido. Sendo assim, a desoneração do medicamento representa um importante auxílio no tratamento das crianças portadoras da doença.

APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

Nº 04/2020 – Autoria: Ver. Zulmar De Bastiani – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Tendo em vista que há pouco tempo foi adquirida área para instalação de lixão para entulhos, na Linha Estivinha, o qual foi utilizado para essa finalidade por um determinado período, e que, atualmente, os entulhos estão sendo depositados em um lixão criado na área industrial de nossa cidade (antigo Aeroporto), pede-se: i. Por que foi cessada a descarga de lixo na área que foi adquirida e licenciada especificamente para esse fim e aberto novo lixão na área onde hoje está situado o Distrito Industrial, que é área urbana imprópria para tal finalidade? ii. Há licença ambiental e/ou outras necessárias para a abertura desse novo lixão localizado na área urbana? Se existentes tais licenças, pede-se o encaminhamento de cópias à Câmara Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 19/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 21/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 42/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 43/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 50/2020: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 48/2020 a 50/2020 e de números 52/2020 a 58/2020: encaminhadas;

- Moção nº 34/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 35/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 36/2020: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 04/2020: aprovado por unanimidade.