MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2020

13ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª LEGISLATURA

REQUERIMENTOS:

Nº 20/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Expõe e requer o que segue: No ano passado aconteceu em nossa cidade nova medição de imóveis residenciais e terrenos, o que acarretou um significativo aumento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2019. Neste ano de 2020, vários contribuintes relatam que não realizaram obras de ampliação em seus imóveis e mesmo assim, ocorreu um considerável acréscimo no valor do imposto. Sendo assim, requer que a Câmara Municipal de Vereadores oficie o Poder Executivo Municipal com o intuito de promover a convocação do Secretário da Fazenda, a fim de que o mesmo venha até esta Casa Legislativa e preste as explicações e esclarecimentos pertinentes a este fato.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 22/2020 – Autoria: Todas as Bancadas – Requerem o registro em Ata e nos Anais desta Casa, de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento do Cacique Nelson Jacinto Xangrê, liderança histórica do povo Kaingang.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2020

1º TURNO DE VOTAÇÃO

Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa, Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne e Verª. Luciana Zanovello – Altera o Parágrafo 2º do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, a fim de corrigir o número de Vereadores de 11 para 09.

APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

EMENDA ADITIVA nº 01 AO PLE Nº 41/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Insere Meta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 (Programa de Atividades destinadas às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo).

APROVADA POR UNANIMIDADE

PLE Nº 41/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

PLE Nº 52/2020 – Altera a Letra "a" do § 4º do Art. 19 da Lei Municipal nº 2.336/2006, de 17 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nonoai e alteração dada pela Lei Municipal nº 3.390/2020, a fim de prolongar os prazos para que os membros do Conselho Municipal de Previdência obtenham aprovação no exame de certificação.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PLE Nº 53/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a aditivar o Termo de Convênio nº 03/2020 celebrado com a Sociedade Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai-RS, com o objetivo de realizar, mensalmente, até 15 cirurgias eletivas de Hérnia, Vesícula ou Cisto Pilonidal para a população de Nonoai.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PLE Nº 54/2020 – Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.433/2020, que autorizou a contratação de um Assistente Social, para corrigir a carga horária prevista para o cargo que é de 30 horas semanais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:

PLL Nº 12/2020 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.407, de 24 de março de 2020, que fixou o subsídio dos Vereadores do Município de Nonoai para a Legislatura 2021/2024, a fim de adequar a legislação vigente às orientações do Tribunal de Contas do Estado.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PLL Nº 13/2020 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 24 de março de 2020, que fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nonoai para a Gestão 2021/2024, a fim de adequar a legislação vigente às orientações do Tribunal de Contas do Estado.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PLL Nº 14/2020 – Autoria: Mesa Diretora – Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.409, de 24 de março de 2020, que fixou o subsídio dos Secretários Municipais de Nonoai para a Gestão 2021/2024, a fim de adequar a legislação vigente às orientações do Tribunal de Contas do Estado.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÕES:

Nº 51/2020 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello e Ver. Idelar Caresia – Indicam que o Poder Executivo Municipal promova auxílio e incentivos para que os pequenos agricultores possam legalizar seus produtos, especialmente frango caipira, salame e queijo, a fim de possibilitar que os mesmos possam vender esses produtos na Feira Municipal. E que, por oportuno, realize a contratação de Médico Veterinário, haja vista que o cargo está vago desde dezembro do ano passado, em decorrência da aposentadoria do servidor.

ENCAMINHADA

Nº 59/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Considerando-se que o Município tem o prazo de dois anos para começar a efetuar o pagamento dos financiamentos FINISA e PRÓ-TRASNPORTE, indica-se que essa carência também seja dada aos contribuintes e que o Poder Executivo Municipal proceda à reavaliação dos valores que ficaram muito altos, que estes sejam parcelados em mais vezes, a fim de oportunizar melhores condições de pagamento aos contribuintes.

ENCAMINHADA

Nº 60/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello e Ver. Paulo Roberto da Rosa – Considerando-se o artigo 167 da Lei Municipal nº 3.231/2017 (Código Tributário Municipal), o qual dispõe que: “A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 50% (cinquenta por cento), a exceção de Projeto de Lei específico autorizado pelo Poder Legislativo”; Considerando-se a estimativa de economia que será gerada nos próximos quatro anos, de, aproximadamente, 4 milhões de reais, em virtude da substituição do sistema de iluminação pública em nossa cidade, com implantação de lâmpadas de “LED”; Considerando-se os comunicados realizados, os quais informaram os valores que deverão ser pagos, bem como as dificuldades financeiras que alguns contribuintes enfrentarão para efetuar o pagamento, haja vista a atual crise econômica, desencadeada pela pandemia da Covid-19, que afeta muitas famílias em nosso Município. Indica-se que o Poder Executivo Municipal proponha Projeto de Lei com o intuito de reduzir o percentual do custo da obra que será cobrado do contribuinte como Contribuição de Melhoria das obras de pavimentação asfáltica que estão sendo realizadas em nossa cidade, autorizadas pelas Leis Municipais de números 3.427/2020 e 3.428/2020.

ENCAMINHADA

Nº 61/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a jardinagem e limpeza dos canteiros localizados nos passeios públicos da Avenida Herculano de Barros.

ENCAMINHADA

Nº 62/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova, com urgência, a melhora da sinalização de trânsito no entroncamento das ruas Borges de Medeiros e Pedro Roso.

ENCAMINHADA

Nº 63/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a pintura de faixas de pedestre e construção de passeio público na Avenida Fioravante Marchiori, principalmente na subida para o Distrito Industrial.

ENCAMINHADA

Nº 64/2020 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal viabilize maneiras de conceder auxílios às empresas que realizam prestação de serviço de transporte escolar em nosso Município e transporte de pacientes para a Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a grande crise financeira pela qual essas empresas estão passando em virtude da paralisação das aulas presenciais. Como exemplo, cita-se as medidas que estão sendo tomadas no Município gaúcho de Ijuí, através da Lei Municipal nº 6.953/2020, a qual segue anexa.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

Nº 37/2020 – Autoria: Todas as Bancadas – Moção de Apoio à Comissão dos Aprovados no Concurso Público para Polícia Civil/RS-2018 para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia e à Comissão dos Candidatos Aprovados no Concurso Público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, pelos motivos a seguir expostos: É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança. Em 2018 foi realizado um concurso com 1.200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 vagas para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na Polícia Civil, já que seriam necessários 9.600 Policiais, conforme efetivo previsto em lei. Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de Policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição. Somente em 2020, até meados de junho, ocorreram 207 aposentadorias e exonerações na Polícia Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 4.780 agentes. Quanto ao concurso para o cargo de Delegado, realizado também, em 2018, com a previsão de 100 vagas, houve, em março de 2020, a convocação de somente 55 candidatos para o curso de formação profissional na Acadepol, etapa prévia à nomeação. Conforme cronograma apresentado pelo Governo Estadual, as próximas convocações para o curso de formação profissional ocorrerão de forma parcelada, com previsão de chamamento de somente 30 candidatos em março de 2021 e outros 20 candidatos em março de 2022. Há um total de 125 candidatos aprovados no último concurso de Delegado de Polícia aguardando convocação para o curso de formação profissional na ACADEPOL. Os dados deficitários do cargo, são igualmente, preocupantes. De com a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, há 292 cargos vagos de Delegado de Polícia, representando um déficit de mais de 40% do total de 714 cargos previstos em lei, há 30 Delegados de Polícia afastados do exercício da função (licenças e demais afastamentos legais). Somados os 292 cargos vagos de Delegado de Polícia e os 30 Delegados de Polícia afastados do exercício da função, há um déficit real de 322 Delegados, representando mais de 45% do total de cargos. Desde a abertura do edital do presente concurso, ocorrida em fevereiro de 2018, houve 43 vacâncias no cargo de Delegado de Polícia e, atualmente, tramitam 10 pedidos de aposentadoria. Em fevereiro de 2020, havia 84 Delegados de Polícia aptos à aposentadoria imediata. Dos 497 Municípios do Estado, 173 Municípios sequer possuem Delegacia de Polícia, representando mais de 34% do total e das 551 Delegacias de Polícia existentes, 262 Delegacias não possuem Delegado de Polícia titular, representando mais de 47% do total. Diante das considerações acima expostas, roga-se ao Governo do Rio Grande do Sul, para que dê continuidade à formação de novos Delegados e Policiais Civis, com a devida ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do Governo. Lutamos pela prosperidade da Polícia Civil, para que seja sempre forte, estruturada e atuante, em sintonia com as demais forças de segurança do Estado. O nosso clamor, enquanto Vereadores, bem como de toda a sociedade gaúcha, é pelo reforço do sistema de segurança estadual, que reflete diretamente em nossos municípios, que são nossos lares.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 38/2020 – Autoria: Ver. Fabrício Trentin de Moura, Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Verª. Luciana Zanovello e Ver. Paulo Roberto da Rosa – Parabenizando a Administração Municipal de Nonoai pelo trabalho realizado de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de “LED”, investimento que deixou nossa cidade mais iluminada e que resultará numa grande economia para os cofres públicos.

APROVADA POR UNANIMIDADE

PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

Nº 05/2020 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito e Verª. Luciana Zanovello – Pedem que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: De que forma o Município está se organizando para regulamentar e prover a distribuição do recurso financeiro que será disponibilizado pela União aos Estados e Municípios, através da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)? Sabe-se que Nonoai receberá o valor de R$ 98.218,63, que deverá, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, ser partilhado entre os artistas e entidades culturais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Requerimento nº 20/2020: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 22/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2020: aprovada por unanimidade em

1º Turno de Votação;

- Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 41/2020: aprovada por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 41/2020: aprovado por unanimidade com Emenda;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 52/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 53/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo nº 54/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 12/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 13/2020: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 14/2020: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 51/2020 e 59/2020 a 64/2020: encaminhadas ao Poder Executivo;

- Moção nº 37/2020: aprovada por unanimidade;

- Moção nº 38/2020: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 05/2020: aprovado por unanimidade.