CONSIDERANDO a necessidade de adoção e cumprimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas drásticas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação ainda maior da doença e conter o surto que se apresenta em nosso Município;

CONSIDERANDO que os índices de monitoramentos, contágios e propagação do novo Coronavírus continuam em grau elevado, o número alarmante de casos confirmados e de suspeitos, bem como a superlotação de leitos disponíveis para o tratamento da COVID-19, tanto em nossa cidade, quanto na região;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 025, de 24 de fevereiro de 2021, através do qual o Poder Executivo Municipal prorrogou as medidas sanitárias instituídas relativamente à BANDEIRA PRETA do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade do resguardo da Lei, da Ordem Pública, da Família e da garantia dos Direitos Fundamentais, em especial a Saúde Pública e Dignidade da Pessoa Humana;

CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência,

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto na legislação vigente, em especial o disposto no § 4º do Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que, na data de 26 de fevereiro de 2021 (sexta-feira), às 09h00min (nove horas), será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo Municipal de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, a qual será realizada de forma remota, conforme as seguintes determinações:  

i. O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2020, protocolado na Câmara Municipal na data de 24/02/2021, será disponibilizado na página oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai na Internet (www.camaranonoai.rs.gov.br), na aba “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS”, a partir desta data (25/02/2021);

ii. Os cidadãos interessados em formular questionamentos para fins de esclarecimentos de dúvidas referentes ao Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2020 deverão encaminhar tais questionamentos para o e-mail contato@camaranonoai.rs.gov.br, até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 12/03/2021 (sexta-feira), os quais serão, posteriormente, encaminhados ao Executivo Municipal através de ofício, para resposta;

iii. Para a apresentação de questionamentos por parte da população, é necessário constar no e-mail remetido à Câmara Municipal os seguintes dados de identificação: nome completo, número de RG e/ou CPF, telefone(s) para contato e e-mail para encaminhamento de respostas, sendo que não serão aceitos e/ou registrados no processo questionamentos apresentados sem identificação do(s) cidadão(ãos);

iv. O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2020, protocolado na Câmara Municipal na data de 24/02/2021, será apresentado aos(às) vereadores(as) na data de 26/02/2021 (sexta-feira), às 09h00min (nove horas), através do “Grupo de WhatsApp” utilizado pela Legislatura 2021/2024;

v. Os(As) vereadores(as) interessados em formular questionamentos para fins de esclarecimentos de dúvidas referentes ao Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2020, deverão apresentá-los à Secretaria da Câmara Municipal até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 12/03/2021 (sexta-feira), os quais serão, posteriormente, encaminhados ao Executivo Municipal pela Presidência da Câmara Municipal, através de ofício, para resposta;

vi. Os(As) vereadores(as) que desejarem incluir manifestações na ata da referida Audiência Pública, exclusivamente acerca do assunto em pauta, poderão fazê-lo, impreterivelmente, até a data de 01/03/2021 (segunda-feira), devendo apresentá-las de forma remota à Secretaria da Câmara Municipal;

vii. A explanação realizada pela Chefe do Poder Executivo Municipal ou a sua ordem, por seu representante  no ato, será degravada e constará na ata da Audiência Pública Virtual, a qual integrará o processo de prestação de contas.

viii. Dada a excepcionalidade do caso, fica disponibilizado o contato telefônico de número (54) 9 9707-6542, para esclarecimentos de dúvidas pertinentes ao presente Edital.

Nonoai – RS, 25 de fevereiro de 2021.

Registre-se e publique-se.

SERGIO LUIZ MONTAGNA

Presidente

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Dúvidas ou informações: (54) 9 9707-6542