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MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2021

Publicado em 19/05/2021, Por Fernando Góes - Assistente de Comunicação

 

 

 

 

 

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

 

MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2021

9ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

16ª LEGISLATURA

 

 

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

 

PROJETO DE LEI Nº 23/2021 – Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nonoai, e a repassar recurso financeiro para o Programa de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº 24/2021 – Autoriza o Município a firmar Convênio com a Casa de Assistência Social Amor e Caridade de Nonoai e a repassar recurso financeiro para o Acolhimento de Longa Permanência.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

REQUERIMENTOS:

 

Nº 07/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requerem que a Câmara Municipal de Vereadores organize Audiência Pública para debater acerca da problemática do esgoto sanitário depositado no córrego localizado no Bairro Marfisa. Assim que possível, que se mobilize a comunidade, especialmente os moradores daquele Bairro, autoridades públicas competentes e dirigentes da Companhia Riograndense de Saneneamento – CORSAN, para que juntos possamos debater e alcançar um denominador comum para resolução definitiva desse revés.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Nº 08/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requerem que a Câmara Municipal de Vereadores promova, dentro das condições conjunturais possíveis, um “Seminário de Formação Política e de Resgate Cultural” alusivo às comemorações dos 60 anos da Campanha da Legalidade, deflagrada entre 28 de agosto e 07 de setembro do ano de 1961 no Rio Grande do Sul, pelo então Governador Leonel Brizola, e teve, como propósito, garantir a posse do Vice-Presidente da República, o gaúcho João Goulart, ao posto de chefe maior da nação. Considerando que a referida campanha teve grande impacto e repercussão na vida do povo de Nonoai e região, justifica-se a realização desse evento, pelos pontos a seguir elencados: - Trata-se de um acontecimento político, histórico e cultural de grande importância para Nonoai, diante da repercussão do mesmo, das lideranças que o protagonizaram, suas conexões e seus desdobramentos posteriores em nível de país; - Contamos ainda com testemunhos vivos que podem relatar com fidelidade os fatos vivenciados naquele momento, além de alguns historiadores que se dedicaram ao tema com a imparcialidade necessária para relatá-lo; - Precisamos lançar mais luzes sobre essa temática em nível local, visando reconstituir, unicamente a verdade, bem como, destacar a importância desse evento político, sobretudo para as novas gerações; - Uma das principais funções do Poder Legislativo é justamente promover o debate político, objetivando, não só fortalecer a democracia, como também oportunizar o processo formativo e educativo com a comunidade, resgatando e valorizando temáticas que marcaram profundamente a nossa história.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

INDICAÇÕES:

 

Nº 55/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de um poço artesiano na Linha Estivinha, na comunidade do “Pito Aceso”.

ENCAMINHADA

 

Nº 56/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a colocação de placa de sinalização indicativa de “LOMBADA” nas duas lombadas existentes na Rua Júlio Golin, saída para o Bairro Homero, nas proximidades do entroncamento com a Rua Borges de Medeiros, bem como nas três lombadas existentes na Rua Borges de Medeiros, próximo a Oficina do Alemão.

ENCAMINHADA

 

Nº 57/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma lombada e a devida sinalização desta, na Rua Júlio Golin, em frente à residência do Senhor Setembrino de Ávila.

ENCAMINHADA

 

Nº 58/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize o conserto da tubulação na Rua Andorinhas, no trecho compreendido entre a Rua Borges de Medeiros e a Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez, no Bairro João Sperry, em frente à residência da Senhora Teresinha Loreni Molinetti (casa nº 13, foto anexa), haja vista que, em dias de chuva, o imóvel fica alagado devido à ausência de apropriadas condições para vazão da água.

ENCAMINHADA

 

Nº 59/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize o conserto do calçamento na Rua Borges de Medeiros, no trecho compreendido entre a Rua Andorinhas e a Rua Padre Miguel de Cock, no Bairro João Sperry.

ENCAMINHADA

 

Nº 60/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal providencie a contratação de mais um(a) psicólogo(a), haja vista que os profissionais que estão na ativa não estão dando conta da alta demanda por atendimento, sendo que há, atualmente, 25 pessoas aguardando em fila de espera.

ENCAMINHADA

 

Nº 61/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Estudos comprovam que pacientes recuperados da infecção pelo novo coronavírus ainda podem sofrer com sequelas que atingem diversas partes do corpo. Sob essa perspectiva, indica-se que o Poder Executivo Municipal promova a criação de um “Programa de Atenção, Acompanhamento e Reabilitação aos pacientes que apresentam sequelas pós-alta da Covid-19”, cujo principal objetivo será restituir a autonomia funcional e a qualidade de vida de quem se recuperou da Covid-19, por meio de atendimento multidisciplinar, com um olhar individualizado e acompanhamento progressivo.

ENCAMINHADA

 

Nº 62/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a instalação de câmeras de videomonitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais, conforme disposto na legislação anexa, uma forma de se inibir malfeitores e evitar, através da precaução, que tragédias como a ocorrida em Saudades-SC voltem a ocorrer.

ENCAMINHADA

 

Nº 63/2021 – Autoria: Ver. Sergio Luiz Montagna – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a construção de uma lombada na Avenida Herculano de Barros, nas proximidades da residência do Senhor José Montiel, bem como na Rua Oliveira Lima, nas proximidades das residências dos Senhores Honório Conte e Pedro Mello, haja vista a elevada velocidade empreendida pelos motoristas que trafegam nessas duas vias.

ENCAMINHADA

 

Nº 64/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, realize ampla campanha informativa em alusão ao “Maio Laranja”, mês de conscientização sobre o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Destaca-se a importância das ações informativas acerca do tema, por parte do Poder Público, sobretudo para que as orientações cheguem até o público infanto-juvenil. Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a campanha nacional revela que 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem dentro da casa da vítima, e que apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades. Diante disso, objetiva-se, com a presente medida, melhor orientar a população acerca de como identificar a violência e incentivar que situações como essas sejam denunciadas.

ENCAMINHADA

 

Nº 65/2021 – Autoria: Ver.  Nelso dos Santos – Indica que a Administração Municipal estude a possibilidade de construção de uma via pública paralela à Avenida João Marcondes Lajus, a partir do entroncamento com a Rua Rui Barbosa, seguindo no sentido ao trevo de acesso à ERS-406, bem como a construção de uma passarela junto à ponte do Rio Tigre, específica para pedestres e ciclistas. Nas ilustrações em anexo, evidenciamos a importância desta obra, considerando que: 1. Trata-se de um dos principais acessos ao centro da cidade, partindo-se da ERS-406; 2. É intensa a circulação de pedestres sobre a pista, e a mesma não possui acostamento, representando risco permanente à segurança das pessoas, sobretudo à noite, e nos horários de pico do trânsito, quando se dá o deslocamento para ida ou volta do trabalho; 3. Para a construção da passarela anexa à ponte sobre o Rio Tigre, que ora propomos, existem muitas alternativas de materiais a serem utilizados, cabendo ao Setor de Engenharia o devido planejamento; 4. No trecho inicial proposto, são apenas três proprietários com os quais a Municipalidade teria que dialogar com a finalidade da reconfiguração da via e acerca de parcerias em relação aos passeios públicos a serem construídos; 5. Boa parte desse trecho pertence ao Município (lateral do terreno da Secretaria Municipal de Obras), o que também justifica este investimento; 6. Mais do que uma questão de urbanismo, trata-se de uma questão de segurança para todos e de respeito com os pedestres, dos quais grande maioria são trabalhadores, que circulam pela referida via pública, diuturnamente; 7. Nos dias chuvosos, é possível constatar os efeitos da erosão e os transtornos causados, à medida que muito material (pedregulho) é levado sobre a pista asfáltica, principalmente próximo à ponte sobre o Rio Tigre, notadamente, pelo declínio do relevo naquele local; 8. Por fim, como é de conhecimento de todos, trata-se de um trecho perigoso de rodovia urbana, daí a preocupação com a segurança da nossa população. Isto posto, espera-se do Poder Executivo Municipal o apoio e as considerações devidas.

ENCAMINHADA

 

Nº 66/2021 – Autoria: Ver.  Nelso dos Santos – Indica que a Secretaria Municipal competente promova o planejamento necessário, a fim de construir um muro de proteção e/ou meio-fio e passeio público, na lateral da Travessa Miguel de Paula Pereira, em frente à Escola Municipal Jair de Moura Calixto, considerando que, a partir da pavimentação asfáltica recentemente realizada, ficou ainda mais visível e evidente o risco de acidentes com veículos e pessoas que, diariamente, utilizarão o referido local, inclusive à noite, com o retorno presencial das aulas naquela instituição de ensino. A presente obra de reparos se justifica, sobretudo, pelo acentuado declínio do terreno no local e pelo tipo de solo ali existente. Isto posto, espera-se que sejam tomadas as devidas providências para solução da problemática lá verificada.

ENCAMINHADA

 

 

MOÇÃO:

 

Nº 14/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Reconhecimento pelos 47 anos de fundação da Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai (Hospital Comunitário). Aplaude-se a todos os envolvidos no processo de implantação daquela conceituada instituição, que se tornou referência em saúde para Nonoai e diversos municípios vizinhos. Em especial, confere-se meritório reconhecimento a todo o corpo diretivo, administrativo e funcional e às muitas equipes de profissionais que por lá passaram e que lá estão, pelo notável trabalho exercido ao longo dos anos, o que contribuiu e contribui, diuturnamente, com a construção dessa respeitável história.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

 

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:

 

Nº 25/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal envie ao Poder Legislativo: Cópia de toda a documentação relativa à recente contratação de médico ortopedista, incluindo relatórios de atendimentos e procedimentos efetuados durante o período da contratação, assim como os encaminhamentos de pacientes eventualmente feitos para outras cidades.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Nº 26/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Sabe-se que o Município vem pagando valores a título de hora extra e adicional de insalubridade a servidores efetivos e comissionados sob o argumento de que exercem funções relacionadas ao combate da pandemia da Covid-19. Diante disso, e com base no princípio da transparência que rege os atos administrativos, que sejam fornecidas as seguintes informações: i. Qual o critério utilizado na seleção de servidores para exercer a função de fiscal relacionado ao combate à pandemia da Covid-19? ii. Quantos e quais são os servidores efetivos e comissionados que estão recebendo hora extra e adicional de insalubridade em razão do combate à pandemia da Covid-19? iii. Qual o controle estabelecido pela Administração Municipal para pagamento de hora extra e adicional de insalubridade a esses servidores?

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Nº 27/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – No mês de março do corrente ano, a Câmara Municipal aprovou o Pedido de Informações nº 13/2021, o qual solicitava a relação das maiores empresas geradoras de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no Município de Nonoai. Em resposta, na data de 22 de abril, o Poder Executivo Municipal informou não ter acesso “a esse tipo de informação”, em virtude de o referido Imposto ser de competência do governo estadual. Em 2015, porém, foi instituído o “PRÊMIO EVIDÊNCIA”, “com o fim de destacar as empresas, empresários individuais e produtores rurais do Município que mais contribuíram para o desenvolvimento de Nonoai, com base no movimento econômico e imposto recolhido durante o ano antecedente” (conforme traz a Ementa da Lei Municipal nº 3.093/2015, cópia anexa), prêmio este que, a partir de então, passou a ser concedido anualmente. Ora, à luz de tal instrumento legal, é evidente que a Prefeitura Municipal tem acesso aos dados anteriormente mencionados e verifica-se que a justificativa apresentada em resposta ao Pedido de Informações nº 13/2021 se traduz como subterfúgio para não responder à indagação do Poder Legislativo. Dada à incoerência, REAPRESENTA-SE o Pedido de Informações nº 13/2021 (cópia anexa), para que, diante das evidências de acesso às informações por parte do Executivo, as mesmas sejam remetidas à Câmara Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Nº 28/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – No tocante ao Contrato nº 10/2020, assinado em 08/01/2020 com a Empresa “Esquadria Metálica Ronda Alta”, no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), visando a execução da obra de revitalização e reforma da Praça Getúlio Vargas, preste-se as seguintes informações: 1. Por que a obra continua paralisada há meses, uma vez que deveria estar concluída em seis meses a partir da assinatura do contrato? 2. Este contrato teve aditivos assinados a partir do término do prazo inicial previsto? 3. Houve algum pagamento/desembolso financeiro à empresa pelo serviço iniciado? Se houve, que valor foi pago? 4. Houve rescisão contratual? Outra empresa foi contratada? A obra não será executada? O projeto está sendo revisto, visando manter a originalidade do Altar da Pátria, por exemplo? 5.  Este contrato foi judicializado? Houve algum tipo de sanção e/ou penalização à empresa por ter abandonado a obra?

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

 

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 023/2021: aprovado por unanimidade;

- Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 024/2021: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 07/2021: aprovado por unanimidade;

- Requerimento nº 08/2021: aprovado por unanimidade;

- Indicações de números 55/2021 a 66/2021: encaminhadas ao Poder Executivo;

- Moção nº 14/2021: aprovada por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 25/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 26/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 27/2021: aprovado por unanimidade;

- Pedido de Informações nº 28/2021: aprovado por unanimidade.





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