Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2025

PROTOCOLO 20252156 PROCESSO 013/2025 DATA ENTRADA 26/03/2025
TIPO 013/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 01/2023, firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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Anexos