Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2026

PROTOCOLO 20262182 PROCESSO 005/2026 DATA ENTRADA 06/02/2026
TIPO 005/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMPBEM, e dá outras providências.
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Anexos