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| PROTOCOLO | 20262188 | PROCESSO | 001/2026 | DATA ENTRADA | 28/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. |
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