Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20262191 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 27/01/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Nonoai.
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