Processo Legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026

PROTOCOLO 20262193 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 27/01/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do Município de Nonoai e dá outras providências.
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Anexos