Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2026

PROTOCOLO 20262207 PROCESSO 009/2026 DATA ENTRADA 11/03/2026
TIPO 009/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros através de Termo de Fomento com a Casa de Assistência Social Amor e Caridade de Nonoai-RS e dá outras providências.
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