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| PROTOCOLO | 20252232 | PROCESSO | 029/2025 | DATA ENTRADA | 30/07/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 029/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências. |
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