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| PROTOCOLO | 20252235 | PROCESSO | 031/2025 | DATA ENTRADA | 17/07/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 031/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Nonoai-RS e a repassar recurso financeiro para o Programa de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência. |
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