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| PROTOCOLO | 20262255 | PROCESSO | 012/2026 | DATA ENTRADA | 27/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 012/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Nonoai/RS e a repassar recurso financeiro para o Programa de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência. |
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