Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 016/2026

PROTOCOLO 20262258 PROCESSO 016/2026 DATA ENTRADA 27/03/2026
TIPO 016/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM, e dá outras providências.
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