Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2026

PROTOCOLO 20262259 PROCESSO 017/2026 DATA ENTRADA 27/03/2026
TIPO 017/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir à Associação de Turismo Águas e Pedras do Médio Alto Uruguai - ATAP, e dá outras providências.
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