Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2026

PROTOCOLO 20262261 PROCESSO 011/2026 DATA ENTRADA 02/03/2026
TIPO 011/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a Programação do Dia da Mulher, e dá outras providências.
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