Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 010/2026

PROTOCOLO 20262264 PROCESSO 010/2026 DATA ENTRADA 11/03/2026
TIPO 010/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por meio de compra, imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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