Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 037/2025

PROTOCOLO 20252275 PROCESSO 037/2025 DATA ENTRADA 27/08/2025
TIPO 037/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nonoai a conceder o incentivo de serviços de terraplanagem no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei Municipal nº 3.280/2018) e Chamamento Público nº 04/2025, e dá outras providências.
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