Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 038/2025

PROTOCOLO 20252276 PROCESSO 038/2025 DATA ENTRADA 27/08/2025
TIPO 038/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nonoai a prorrogar o prazo da Cessão de Direito Real de Uso à Secretaria Especial de Saúde Indígena e dá outras providências.
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Anexos