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| PROTOCOLO | 20252283 | PROCESSO | 046/2025 | DATA ENTRADA | 03/10/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 046/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a instituição de horário especial e criação de gratificação por atividade de natureza especial para motoristas que exerçam suas funções no tranporte escolar, e dá outras providências. |
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