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| PROTOCOLO | 20252362 | PROCESSO | 011/2025 | DATA ENTRADA | 01/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 011/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução. |
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