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| PROTOCOLO | 20252365 | PROCESSO | 056/2025 | DATA ENTRADA | 12/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 056/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa de Microempreendedores Individuais - MEI's, e dá outras providências. |
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