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| PROTOCOLO | 20262372 | PROCESSO | 026/2026 | DATA ENTRADA | 27/05/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 026/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Retirado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Regulamenta em âmbito municipal a faixa não edificável e área de proteção permanente dadas pela Lei 12.651/2012, conforme estipulado pela Lei 14.285/2021 e dá outras providências. |
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