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| PROTOCOLO | 20262380 | PROCESSO | 002/2026 | DATA ENTRADA | 09/06/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 002/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Regulamenta em âmbito municipal a faixa não edificável e área de proteção permanente dadas pela Lei 12.651/2012, conforme estipulado pela Lei 14.285/2021 e dá outras providências. |
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