Processo Legislativo

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 001/2026

PROTOCOLO 20262406 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 27/02/2026
TIPO 001/2026 - MENSAGEM RETIFICATIVA STATUS Votado - Aprovado
Descrição Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
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