Processo Legislativo

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 003/2026

PROTOCOLO 20262408 PROCESSO 003/2026 DATA ENTRADA 11/03/2026
TIPO 003/2026 - MENSAGEM RETIFICATIVA STATUS Votado - Aprovado
Descrição Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
Mais detalhes

Anexos