EMENDA Nº 004/2026

PROTOCOLO				20262412				PROCESSO				004/2026				DATA ENTRADA				29/05/2026
TIPO				004/2026 - EMENDA												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/2026.

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• 'EMENDA Nº 004-2026'